A lei não exige que você utilize seu próprio celular para o trabalho, a menos que haja um acordo nesse sentido.
✅ A obrigatoriedade de usar o celular pessoal como ferramenta de trabalho depende do tipo de função e ESPECIALMENTE do acordo firmado entre o empregador e o empregado.
Se o empregador, requereu o uso do celular pessoal, isso deve ser estipulado de forma clara e por escrito no contrato de trabalho ou em um aditivo contratual.
É importante que as regras sejam transparentes tanto para o funcionário quanto para a empresa .
•Reembolso de Despesas: Caso você seja obrigado a usar seu celular pessoal para fins de trabalho, a legislação trabalhista brasileira prevê que o empregador deve arcar com os custos adicionais, como gastos com internet e chamadas relacionadas ao trabalho.
• Essa informação é essencial tanto para segurança do empregado, quanto da empresa. Caso a utilização sobrecarregue o funcionário especialmente no seu horário de descanso, ou as despesas não sejam reembolsadas, é aconselhável buscar orientação de um advogado trabalhista para corrigir ou reivindicar a situação.
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